@article{Sainça_Américo-Pinheiro_Tagliaferro_de Castro_2021, title={A tutela jurisdicional dos crimes ambientais ocorridos na comarca de Rubiataba, Goiás, entre o período de 2012 a 2018}, volume={26}, url={https://multitemas.ucdb.br/multitemas/article/view/3018}, DOI={10.20435/multi.v26i63.3018}, abstractNote={<p>Uma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Esta pesquisa visou descrever a aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018, identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a eficácia da norma legal, da tutela jurisdicional dos crimes ambientais em relação à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba. Foram identificados 23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público, transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária, destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.</p>}, number={63}, journal={Multitemas}, author={Sainça, Aparecida Imaculada de Jesus and Américo-Pinheiro, Juliana Heloisa Pinê and Tagliaferro, Evandro Roberto and de Castro, Cristina Veloso}, year={2021}, month={dez.}, pages={51–75} }