A responsabilidade civil ambiental pelos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.20435/multi.v24i56.2138

Palabras clave:

educação ambiental, legislação municipal, plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde

Resumen

Os resíduos, na sua imensa diversidade, não podem ser dispostos sem prévio tratamento. O objetivo deste estudo foi demonstrar a necessidade de responsabilização civil dos entes produtores de resíduos de serviço de saúde. Foram analisadas as Leis Municipais, os processos licitatórios e avaliação no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRSS) do Município de Prata, MG. Foi desenvolvido um Termo de Referência para compor o processo licitatório de seleção de empresas para realização de limpeza pública, e um texto referente à alteração na legislação municipal. Constatou-se a necessidade de praticar educação ambiental no sentido de auxiliar as pessoas atuantes na área da saúde no gerenciamento dos resíduos, além disso, o PGRSS apresenta falhas, pois não regulamenta a responsabilidade e aplicação de penas. Com a conclusão deste trabalho foi possível notar a importância de adequação do PGRSS das unidades de saúde públicas e privadas para dar efetividade às normas legais.

Biografía del autor/a

Paula Thays Schaiblich Moura, Universidade Brasil

Advogada e Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Prata-MG. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2008). Especialista em Direito Público.  Mestre em Ciências Ambientais.

Danila Fernanda Rodrigues Frias, Universidade Brasil

Possui graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Brasil (2005), mestrado em Medicina Veterinária pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2008) e doutorado em Medicina Veterinária pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2012). Atualmente é professor titular da Universidade Brasil. Tem experiência na área de Medicina Veterinária, com ênfase em Medicina Veterinária Preventiva.

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Publicado

2019-06-06

Cómo citar

Moura, P. T. S., & Frias, D. F. R. (2019). A responsabilidade civil ambiental pelos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde. Multitemas, 24(56), 185–204. https://doi.org/10.20435/multi.v24i56.2138

Número

Multitemas v. 24, n. 56, jan./abr. 2019

Sección

Artigos

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