Smart Cities: extra-taxation as an inducer of the development of smart cities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/inter.v22i1.2794

Keywords:

smart cities, sustainable cities, human cities, human rights, extrafiscalidade

Abstract

This article addresses smart cities, taking into account the creation and development of human rights and sustainable development as a human right. Smart cities represent a way of promoting dignified life to their residents, as they acquire this name due to the compliance with protocols that aim at obtaining mobility, the use of technology and clean energy, the execution of actions that fairly promote social and economic development, urbanism, governance, among others. The general objective of the research is to verify the existence of a relationship between the design of smart cities and the promotion of human rights, as well as the use of extra-taxation as an inducer for the development of smart cities. To answer this question, one of the possible instruments to be used is technology, to transform urban centers into more human environments. For this, the research addresses the importance of implementing the use of Information and Communication Technologies (ICTs), present in cities called “smart”, as a way of providing more equality to city dwellers, greater dignity, and quality of life, ensuring thus making human rights of people living in urban centers more effective. To achieve these objectives, we used the hypothetical-deductive method of approach, with bibliographic and documentary research. The conclusion is that the city that manages to implement aspects of the concept of Intelligent and Human Cities provides more equality to residents, greater dignity, and quality of life, thus ensuring greater effectiveness to the human rights of people living in urban centers, with the creation of mechanisms to encourage the adoption of attitudes, by individuals, with the use of taxation − in the extra-fiscal modality.

Author Biographies

Franco Guerino De Carli, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Processo Civil e graduado em Direito pela Faculdade de Direito Santo Ângelo. Atualmente, é advogado − Senger e De Carli Advogados −, pesquisador e professor de graduação e pós-graduação na UCDB. Integrante do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisador no Grupo de Pesquisas Mecanismos Alternativos e Sustentáveis na Solução de Conflitos, junto à UFMS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, Previdenciário, Constitucional e Direito Civil.

Lídia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Pós-doutora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Direito Público; na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Ciências Sociais Aplicadas; e em Ciências Jurídicas e Sociais, na Universidade do Museo Social da Argentina − Instituto Educacional Almirante Tamandaré (UMSA/IEAT). Doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogada e economista, com graduação em Formação de Professores e em Administração de Empresas pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Especialista em Elaboração e Análise de Projeto de Desenvolvimento Regional, pelo Centro de Treinamento para o Desenvolvimento Econômico (IPEA-CENDEC); em Metodologia do Ensino Superior, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); em Análise de Sistemas, pela CTIS Informática e Sistemas Ltda; em Direito Civil e Empresarial, pelas Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso. Pesquisadora e professora na graduação e na pós-graduação do curso de Direito da (UFMS). Líder do Grupo de Pesquisas Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável e pesquisadora no Grupo de Pesquisas Tutela Jurídica das Empresas em Face do Direito Ambiental Constitucional, ambos do CNPq.

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Published

2021-06-02

How to Cite

De Carli, F. G., & Ribas, L. M. (2021). Smart Cities: extra-taxation as an inducer of the development of smart cities. Interações (Campo Grande), 22(1), 131–150. https://doi.org/10.20435/inter.v22i1.2794