The jurisdictional guarantee of environmental crimes occurred in Rubiataba, Goiás, Brazil, from 2012 to 2018
DOI:
https://doi.org/10.20435/multi.v26i63.3018Abstract
Uma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Esta pesquisa visou descrever a aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018, identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a eficácia da norma legal, da tutela jurisdicional dos crimes ambientais em relação à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba. Foram identificados 23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público, transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária, destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.
References
ABREU, P. M. Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.
AMADO, F. A. T. Direito ambiental esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
ARAÚJO, L. C. Formação territorial do município de Rubiataba (GO): colônia agrícola, rede urbana e atividade sucroalcooleira (1950-2012). Ateliê Geográfico, Goiânia, GO, v. 7, n. 2, p.196-212, ago. 2013.
BARRETO, P.; ARAÚJO, E.; BRITO, B. A impunidade de crimes ambientais em áreas prote-gidas federais na Amazônia. Belém, PA: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, 2009. 56 p. ISBN: 978-85-86212-27-7. Disponível em:
http://www.mma.gov.br/estruturas/225/_arquivos/12___a_impunidade_de_crimes_ambientais_em_reas_protegidas_federais_na_amaznia_225.pdf. Acesso em: 13 jan. 2020.
BARROSO, C. E. F. M. Teoria geral de processo e processo de conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2003.
BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal: parte geral. 1. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
BRASIL. Código Penal [1940] e Código de Processo Penal [1941]. 6. ed. atual. Porto Ale-gre: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / Departamento de Artes Gráficas, 2013. 221 p.
BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. 4. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007. [Vade mecum].
BRASIL. Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 13 fev. 1998, Brasília, DF, Presidência da República, 1998.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 2 set. 1981, Seção 1, p. 16509, Brasília, DF, Presidência da República, 1981.
BRASIL. Decreto-lei 3689/41, de 3 de outubro de 1941. Código Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940.
CINTRA, A. C. A.; GRINOVER, A. P.; DINAMARCO, C. R. CHIOVENDA, G. Princípios de derecho procesal civil. Madri: Reus, 1977.
FERREIRA, I. S. Tutela penal do patrimônio cultural. São Paulo: RT, 1995. [Biblioteca de Direito Ambiental].
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.
GOIÁS (estado). Secretária de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. Regiões de planejamento: 2011. Goiânia: SEGPLAN, 2012. 237 p.
GUSMÃO, M. A. Processo civil e comercial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1934.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA [IBGE]. Rubiataba: cidades, trabalho e rendimento (censo 2010). Portal do IBGE, Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/go/rubiataba/panorama. Acesso em: 13 jan.2019.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA [IBGE]. Enciclopédia dos municípios brasileiros. Rio de Janeiro: IBGE, 1958.
MARINONI, L. G. Novas linhas de processo civil. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999.
NOGUEIRA, M. F. Transação penal. São Paulo: Malheiros, 2003.
PAULA, M. C.; SILVA, C. M.; CORDEIRO, F. H. Impactos das políticas públicas e a importância da Cooper-Rubi no desenvolvimento de Rubiataba no Estado de Goiás. Estudos, Goiânia, GO, v. 34, n. 9/10, p. 735-64, set./out. 2007.
RUBIATABA, GO. História de Rubiataba. Disponível em: https://www.rubiataba.go.gov.br/pagina/181-historia-de-rubiataba. Acesso em: 28 jan. 2020.
SILVA, J. A. Direito ambiental constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
SILVA, M. V. A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2879, maio 2011. ISSN 1518-4 862. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19152 . Acesso em: 9 fev. 2020.
SIRVINSKAS, L. P. Manual de direito ambiental. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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