Keywords
Customs Law
Transport
Sustainable Development Goals
How to Cite
Abstract
This article analyzes the legal aspects of Customs Law in the context of the Bioceanic Route, an initiative studied by the Academic Observatory of Dom Bosco Catholic University and the University Network of the Latin American Integration Route. The Bioceanic Route aims to connect the Atlantic and Pacific oceans, promoting economic integration between the countries involved and the development of the regions traversed. In this scenario, Customs Law plays an essential role in import and export operations, directly impacting logistical efficiency. Legal harmonization and the standardization of customs procedures are fundamental to reducing costs, transit time, and border obstacles. The study, of an exploratory and descriptive nature, uses a qualitative approach, bibliographic review, and document analysis. It concludes that there is extensive legislation capable of contributing to normative harmonization, including Southern Common Market treaties, bilateral agreements, and Brazilian regulations. Furthermore, adherence to the International Road Transport system can facilitate customs clearance, strengthen integration, and align the project with the United Nations Sustainable Development Goals.
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