Right to healthy environment and climate litigation: the case of ADPF n. 709

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/inter.v26i2.4963

Keywords:

climate litigation, ecological disasters, COVID-19, Yanomami and Munduruku, environmental health

Abstract

This article highlights environmental manipulation in the Pantanal and Brazilian Amazon biomes and its impacts on public health, focusing on the Yanomami and Munduruku indigenous communities. The inductive method was adopted, with correlated documentary and bibliographic analysis. The ecological and cultural importance of these biomes is highlighted through deforestation, fires, illegal mining, and the expansion of predatory agribusiness. Transboundary air pollution is intense, aggravating respiratory and cardiovascular diseases in vulnerable populations, such as women and children. The violation of the right to a healthy environment has been exacerbated by the COVID-19 pandemic and mercury contamination from illegal mining practices, resulting in chronic poisoning and psychosocial and biophysical harm. This scope requires integrated public policies, with more effective and swift monitoring and judicial decision-making. The mere inclusion of sustainable development in guided norms and judicial decisions proves insufficient in the face of state omission and the organized irresponsibility of miners linked to political agents in the context of SDGs 03, 10 and 16. The protection of social, economic and cultural rights indicates that the Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right – ADPF n. 709 contributes to making sociobiodiversity a protagonist of global climate stability.

Author Biographies

Filipe Bellincanta de Souza, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Mestre em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Especialista em Docência ao Ensino Superior pela UNIVALI. Especialista em Gestão Sustentável e Meio Ambiente pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Bacharel em Direito pela UNIVALI. Membro do Laboratório de Planejamento Urbano e Regional (LabPlan – UDESC/CNPq). Membro pesquisador pela Rede JUST-Side, Justiça e Sustentabilidade no Território via Infraestrutura de Dados Espaciais, pela Universidade de Coimbra, Portugal. Membro Pesquisador Colaborador do Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC/CNPq). Membro pesquisador do Centro Internacional de Direito Ambiental Comparado (CIDCE/CRIDEAU/ECOSOC/um), Universidade de Limoges, França. Monitor de Pós-graduação, PROMOP/UDESC. Bolsista pela Fundação de Amparo e Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC). E-mail: fibellins@gmail.com

Julia Soares Mafra, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela PUC/RS. Bacharel em Direito pela UNIVALI. Bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC, Edital 18/2024. Residente Jurídica no Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT/MPSC).

Ricardo Stanziola Vieira, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Limoges, França. Doutor em Ciências Humanas e Mestre em Direito pela UFSC. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Docente nos cursos de graduação, mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência Jurídica e no Curso de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Membro da Academia de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). 

References

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Published

2025-12-09

How to Cite

SOUZA, Filipe Bellincanta de; MAFRA, Julia Soares; VIEIRA, Ricardo Stanziola. Right to healthy environment and climate litigation: the case of ADPF n. 709. Interações , Campo Grande, v. 26, p. e26434963, 2025. DOI: 10.20435/inter.v26i2.4963. Disponível em: https://multitemas.ucdb.br/interacoes/article/view/4963. Acesso em: 13 dec. 2025.